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10/7/2017 | Notícias

Scharlack: Redução PIS e COFINS na Importação


Redução judicial das alíquotas do PIS e da COFINS na importação

07/07/2017   |   Andreia Aparecida Moraes Silva

Por conta da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação, a União Federal, para recuperar o equilíbrio entre a tributação dos produtos nacionais (que ainda tinham – como têm – o ICMS embutido na base de cálculo do PIS e da COFINS) e a dos importados (que, por conta da decisão do STF, deixaram de o ter), resolveu aumentar as alíquotas dessas contribuições na importação de produtos, assim compensando a redução, determinada pelo Judiciário, de suas respectivas bases de cálculo. Isso foi feito por meio da Medida Provisória 668/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.137/2015. 

Realmente, a exposição de motivos da MP 668/2015 assevera que, no intuito de garantir a igualdade entre a carga tributária dos produtos nacionais e importados e assim proteger a indústria nacional, o legislador aumentou as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação nos percentuais exatos para repor a arrecadação das contribuições ao patamar existente previamente à decisão do STF. 

Com a nova decisão proferida pelo STF em março deste ano, desta vez reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a receita das empresas em geral, os contribuintes se viram diante da oportunidade de excluir o ICMS da base de cálculo dessas contribuições, assim reduzindo-a aos parâmetros permitidos pela Constituição Federal. 

Contudo, diante da majoração de alíquotas promovida pela Medida Provisória 668/2015 e pela Lei 13.137/2015, os produtos importados vêm sofrendo tributação mais gravosa dos que os produtos nacionais: ambos beneficiam-se da não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, mas os produtos importados são objeto de alíquotas bem mais elevadas do que os nacionais. Essa discrepância na tributação dos produtos importados frente aos nacionais é vedada pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), do qual o Brasil é signatário, que proíbe que se tribute os produtos nacionais de maneira a deixar em desvantagem os produtos importados de outros países signatários. 

Assim, diante da exclusão do ICMS das bases de cálculo tanto do PIS e da COFINS quanto dos PIS-Importação quanto da COFINS-Importação, o fato de as alíquotas das contribuições devidas na importação serem superiores às alíquotas das contribuições devidas nas internas não mais encontra justificativa, nem guarida, no ordenamento jurídico. 

Os contribuintes que estiverem sofrendo a incidência das alíquotas majoradas de PIS-Importação e COFINS-Importação deverão procurar o Judiciário para combater tal discrepância. Os precedentes sobre o tema ainda são poucos e recentes, mas a tese se mostra promissora. 


Fonte: Scharlack Advogados