Notícia


8/10/2021 | Tributação

Reforma Tributária - PEC 110-2019


Objetivando uma exposição panorâmica e informativa, uma vez que, como sabemos, ainda é objeto de discussões, destacamos resumidamente os pontos mais importantes da reforma tributária proposta pelo Senado Federal, contida na PEC 110/2019. O projeto já tem vários e relevantes apoios, entre eles do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), do Ministro da Fazenda, além do Presidente do Senado e inúmeros congressistas.

Um sua natureza bastante ampla, a proposta prevê um IVA-Dual, ou seja, a criação de dois tributos: o IBS, de competência dos estados e municípios, unindo ISS e ICMS , e a CBS, da União, que uniria o PIS e a COFINS, além de um Imposto Seletivo.
 

Nenhum destes novos tributos incidirá sobre exportações.

Segue um sumário:

CBS - Contribuição sobre Operações com Bens e Prestações de Serviços – da União

- extinção do PIS e da COFINS
- não cumulativo
- não incide nas exportações
- pode ser monofásico

IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Prestações de Serviços – dos estados e dos municípios

- extinção do ICMS e do ISS
- uma só legislação a nível nacional
- uma alíquota máxima nacional
- não-cumulativo
- não integrará  a própria base
- tributação no local do destino (mitigação da guerra fiscal)
- cada estado e cada munícipio poderá fixar sua própria alíquota, válidas para todas as operações, mas limitada à alíquota nacional
- não incide nas exportações
- período de transição de 7 anos.

Imposto Seletivo

- o imposto seletivo incidirá sobre a produção, importação ou comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
- não incidindo sobre as exportações
- partilhado pela União, Estados e municípios

Regimes Diferenciados - setores favorecidos

- agropecuárias e agroindustriais
-  produtos da cesta básica
- gás de cozinha para uso residencial
- educação
- saúde e medicamentos
- transporte público
-  aquisições realizadas por entidades beneficentes de assistência social
- prestação de serviços financeiros
- Zona Franca de Manaus
- Simples Nacional
- bens imóveis
- Monofásico: combustíveis, lubrificantes e produtos do fumo

 


Fonte: Belgalux