Notícia


24/1/2020 | Scharlack Advogados

O preocupante alargamento do conceito de renda para fins fiscais


O PREOCUPANTE ALARGAMENTO DO CONCEITO DE RENDA PARA FINS FISCAIS
Por Ana Beatriz de Oliveira Diniz | abd@scharlack.legal 
 

O Ministério da Economia tem empenhado esforços para implementar uma política de redução – ou extinção – de deduções do Imposto de Renda, como parte de uma estratégia econômica para redução de renúncias fiscais. Como primeira medida, deixou de prorrogar a regra que permitia a dedução de gastos com domésticas, em vigor desde 2006, conforme autorizava Lei nº 11.324/2006.

Apesar do louvável compromisso da equipe econômica com a diminuição do déficit público, seja com políticas de austeridade aos gastos públicos, seja com inovação de medidas que maximizem a arrecadação, reduzir deduções do imposto de renda vai de encontro ao conceito constitucional de renda, convertendo-se perigosamente em um imposto sobre receita.

Com efeito, o imposto de renda foi criado para tributação de acréscimo patrimonial, assim compreendido o produto do salário, do capital, da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, na forma do artigo 153, da Constituição Federal, e do artigo 43, do Código Tributário Nacional.

Para que seja possível a constatação da aferição de renda, é preciso comparar dois momentos distintos, para que se possa identificar o acréscimo alcançado entre um ponto e outro. Para tanto, seria preciso ter registrado todas as saídas (despesas) e entradas (receitas) percebidas pelo contribuinte neste dado período.

Como este cenário seria de difícil fiscalização pelo Fisco, e de complexa administração pelo contribuinte pessoa física, em prestígio ao que se convencionou chamar de princípio da praticabilidade, delimitou-se espécies de despesas comuns, de fácil constatação, permitindo deduzir-lhe a base tributável do imposto de renda. Assim como, delimitou-se que bens e direitos reputariam acréscimo patrimonial.

Neste passo, tratar a dedução como benefício ou subsídio concedido pelo governo “aos mais ricos”, conforme tem sido exaustivamente alardeado pela equipe econômica do governo, é equivocado e juridicamente questionável. Não se trata de benesse, mas de componente inerente ao próprio conceito de renda, sem o qual não se consolida o fato gerador da tributação. Não basta, pois, captar receita; é necessário confrontar às despesas do período, para que somente então se apure renda.

Usar a redução da dedutibilidade de despesas como medida de combate à desigualdade social, de maneira a conter caráter regressivo da tributação, é querer embutir uma roupagem popular à medida, que em verdade, atinge a todos, ao mitigar direitos e garantias constitucionais.
 

Scharlack 
+55 11 3995-8440  
info@scharlack.legal
www.scharlack.legal


Fonte: Ana Beatriz de Oliveira Diniz | abd@scharlack.legal