COMISSÃO JURÍDICA E DE NEGÓCIOS | Notícias

STJ - Intimação via postal só é válida se o

carteiro colher a assinatura da pessoa citada

Em julgamento realizado no dia 15 de março a 5ª Tuma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos de citação judicial de pessoa física, via postal, é indispensável que a entrega seja realizada diretamente à pessoa citada, devendo o carteiro recolher sua assinatura de recebimento. Leia mais...

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por: Veirano Advogados

Março 2007

Adesão a PDV não leva à quitação plena de verbas trabalhistas

Tempo de serviço no exterior não gera indenização

Tempo gasto do portão ao posto de trabalho deve ser remunerado

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